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Mucopolissacaridoses (tipos I, II e VI): o caminho até o tratamento
Medicamentos: Laronidase, idursulfase, galsulfase
- Laronidase para a MPS I, idursulfase para a MPS II e galsulfase para a MPS VI, conforme protocolos do Ministério da Saúde.
Qual regra se aplica
Pedido administrativo; se não houver entrega, ação (Temas 793 e 1.234).
As decisões que importam
Tema 793
Município, estado e União respondem solidariamente pelas prestações de saúde. O juiz direciona o cumprimento conforme a repartição de competências do SUS e pode determinar o ressarcimento a quem pagou.
Na prática: Não é preciso colocar os três entes no processo, salvo as regras específicas dos Temas 500 e 1.234.
Tema 1.234 e Súmula Vinculante 60
Organiza o pedido administrativo, a competência e o ressarcimento entre os entes. Para remédio não incorporado, a Justiça Federal julga quando o tratamento anual custa 210 salários-mínimos ou mais, calculados pelo preço máximo de venda ao governo (PMVG).
Na prática: Abaixo desse valor, a ação fica na Justiça Estadual, contra estado ou município, e a União entra pelo ressarcimento. Orçamentos atualizados são indispensáveis.
Onde encontrar apoio
Fundada em 2013, apoia pacientes com doenças raras e seus familiares na busca por diagnóstico preciso e acesso a tratamento, com atendimento multidisciplinar e guias informativos, como o de manejo da MPS tipo II.
casahunter.org.br
Fundado em 2001, acolhe, orienta e encaminha pacientes com doenças raras e suas famílias, e atua em políticas públicas como a ampliação do teste do pezinho.
www.vidasraras.org.br
Descubra o caminho do seu caso
Três perguntas mostram contra quem pedir, onde e o que provar. O guia também tem o checklist de documentos e o roteiro do relatório médico para enviar ao médico.
Situação conferida em novembro de 2026. Ela muda com frequência: confirme sempre antes de cada pedido.